Dr. Condomínios

  Olá! Uma afirmação que sempre surge em conversas ou questionamentos de condôminos inadimplentes é que a dívida de taxa de condomínio não pode acarretar o leilão do apartamento visando a liquidação do débito condominial. Trata-se de uma informação divulgada de forma equivocada, inclusive quando o inadimplente alega que o imóvel trata-se de bem de família e portanto, proibido de ser penhorado. A confusão cinge-se no fato de que o artigo primeiro da lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade, prescreve que   “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ”. A referida lei, entretanto, dispõe em seu artigo terceiro algumas exceções para a impenhorabilidade (mesmo se tratando de ser o único imóve...